INFORMATIVOS
Na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, empresa estabelecida no Município de São Paulo, prestadora de serviços de tradução, apresentou consulta sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços. A consulente realiza traduções encomendadas por empresa contratante...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 038/2025, que trata do cálculo do crédito de ICMS relativo ao ativo imobilizado nas hipóteses em que o contribuinte...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 226, concluiu que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de indenização decorrente da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, incluindo também o valor...
Nos autos da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, empresa prestadora de serviços de engenharia — por meio de consórcio — formulou consulta à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS em obras contratadas por...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado do Maranhão. A...
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda. O art. 136 da...
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Alimentos Destinados ao Consumo Humano. O art. 135 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por...
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Medicamentos. O art. 133 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 037/2025, que trata da restituição do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas hipóteses em que o fato...