INFORMATIVOS
A Resposta à Consulta Tributária 29641/2024, publicada em 05 de junho de 2024, trata da incidência de ICMS e emissão de documentos fiscais em serviços de transporte internacional de cargas "porta a porta", com origem no exterior e destino no Estado de São Paulo. A...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 5/2024, divulgou entendimento sobre a interpretação da Lei nº 4.178/03 (Recicla-Rio), que concede incentivos fiscais às indústrias de reciclagem. A empresa consulente,...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta acerca do enquadramento de sociedades de advogados no regime de Sociedade Uniprofissional...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 196/2024, tratou da interpretação sobre o preenchimento de dados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), especificamente no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, conhecido como Cartão...
A Resposta à Consulta Tributária aborda a emissão de Nota Fiscal e o tratamento tributário no ICMS para produtos vendidos em "kits" (conjuntos de mercadorias vendidas juntas, como xampu e condicionador). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024, tratou da tributação em operações de permuta de imóveis realizadas por empresas optantes pelo regime do lucro presumido. O Fisco esclareceu os seguintes pontos: 1. Valor do Imóvel Recebido em...
A Resposta à Consulta Tributária 29668/2024, publicada em 26 de junho de 2024, trata da aplicabilidade do regime tributário REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial) para operações interestaduais envolvendo bens destinados às atividades de pesquisa, exploração ou...
Como se sabe, o julgamento dos embargos declaratórios por um Órgão Colegiado, em se tratando de decisão monocrática, configura flagrante violação à competência legalmente atribuída, gerando nulidade processual. Nesse caso específico, além do erro procedimental...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2024, tratou da aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos por serviços técnicos realizados a beneficiários residentes nos Emirados Árabes Unidos (EAU). A...