A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável.
Reforma Tributária – Conceito de Domicílio Principal
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz o conceito do que se considera local do domicílio principal do adquirente ou destinatário: Local do Cadastro com Identificação Única: Para pessoas físicas, o local da habitação permanente ou, em caso de múltiplas...
