A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.013/2022, reiterou o seu entendimento de que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a dispêndios da pessoa jurídica referentes à aquisição de vales-transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham em seu processo de produção de bens.
Foto: Canva
PUBLICAÇÕES RELACIONADAS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 154/2024, esclareceu que os implantes oculares, classificados no código 9021.90.19 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), não se sujeitam à alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, por falta de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 158/2024, esclareceu que é possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI). Para fins de apuração do limite...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 164/2024, esclareceu que é possível que o optante pelo Simples Nacional possa permanecer no regime se fabricar mais de um tipo de bebida alcoólica, desde que cada um dos tipos fabricados esteja previsto na...