Decisão omissa quanto a honorários requer ação autônoma

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total de sentença com condenação em honorários.

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