Efeitos da Resposta a Consulta a outros estabelecimentos da mesma empresa

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.791/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e que o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

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