ICMS sobre partes e peças usados para manutenção de máquinas e equipamentos

A Receita Federal publicou no último dia 30 de março a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 no âmbito do PIS/COFINS, especialmente no que se refere à redução linear de incentivos e benefícios fiscais. O fisco...

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 51/2025, esclareceu aspectos relevantes relacionados ao reconhecimento da não incidência do ITD em hipóteses de partilha amigável decorrente da dissolução da sociedade conjugal,...

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25 analisou os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, quando destinados a obras classificadas como Habitação de Interesse Social – HIS. A consulente, empresa...