Por meio da Solução de Consulta nº 108/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores remetidos a título de doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
Para acessar a referida Solução de Consulta, clique aqui.
PUBLICAÇÕES RELACIONADAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 8, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta que trata da classificação tributária para serviços de transporte de passageiros realizados...