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Embargos à Execução Fiscal sem Garantia

Embargos à Execução Fiscal sem Garantia

  O STJ firmou o entendimento de que a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal não é exigida caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Como se sabe, os embargos à...