by MAFB ADVOGADOS | Jul 23, 2019 | Importadoras e Exportadoras, Informativo
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o fato de a empresa importadora realizar a colocação de embalagem diferente da original, com a logomarca da empresa encomendante, configurando operação de...
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