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Análise das mudanças nas súmulas do CARF

Análise das mudanças nas súmulas do CARF

O presente estudo analisou as súmulas antigas e novas do CARF com base em dois critérios: (i) decisões favoráveis ou não aos contribuintes e (ii) tipo de matéria julgada. Estes parâmetros foram conjugados da seguinte forma: 1) Súmulas novas que refletem...