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Bem de empresa do devedor é impenhorável

Bem de empresa do devedor é impenhorável

Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária. Como se sabe, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a...
Bem de empresa do devedor é impenhorável

Impenhorabilidade do único imóvel comercial

A Segunda Turma do STJ entendeu que é impenhorável o único imóvel comercial do devedor quando o aluguel daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar. Como se sabe, o STJ já havia pacificada a orientação de que não...