HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Prazo para restituição de saldo remanescente de compensações homologadas

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 125/2021, publicada no dia 16 de setembro de 2021, esclareceu que, após cinco anos da extinção do crédito tributário, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, não é possível a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal.

Neste sentido, o eventual pedido de restituição de valores não utilizados em declaração de compensação que está sob litígio deve ser apresentado dentro do prazo de cinco anos, durante o qual, embora exista vedação para a apresentação de nova declaração de compensação após a primeira decisão administrativa, não há impedimento para o exercício do direito por meio da apresentação de pedido de restituição.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Industrialização por conta de terceiro

Industrialização por conta de terceiro

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.792/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a...

Pagamentos de Serviços Técnicos para Holanda são tributados

Pagamentos de Serviços Técnicos para Holanda são tributados

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 97/2021, esclareceu que a remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresas situadas no Reino dos Países Baixos (Holanda), independentemente de...