HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Transportadora só tem direito a créditos de ICMS na compra de óleo diesel

A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 52/2021, divulgou o entendimento de que é possível o direito ao crédito do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser utilizado para abastecimento de caminhões para a prestação de serviço de transporte de cargas, desde que adquirido diretamente de empresa distribuidora.

Demais combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição e outros produtos adquiridos são entendidos como material de uso e consumo, e, como tal, somente darão direito a créditos do ICMS a partir de 01/01/2033.

Todavia, o contribuinte, não optante pelo Simples Nacional, pode optar pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96, que concede aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, em substituição à sistemática comum de tributação prevista na legislação, hipótese em que não poderá se apropriar de qualquer outro crédito.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, o magistrado pode deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento...