HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Receita Federal restringe compensação

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 50/2021, esclareceu que não é possível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.

É importante destacar que diversas empresas estão contestando este entendimento na Justiça Federal e já existem diversas decisões favoráveis aos contribuintes.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis, sem fornecimento de operador, não sendo possível a...

Bônus a produto rural compõe a sua receita bruta

Bônus a produto rural compõe a sua receita bruta

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 88/2021, esclareceu que o valor recebido pelo produtor rural a título de sanção premial pela entrega de suas mercadorias, quer em razão da qualidade, volume ou outro critério contratualmente previsto, compõe...