HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Receita esclarece PIS/COFINS sobre o AFRMM

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que a destinação de recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a uma empresa brasileira de navegação caracteriza-se como espécie de subvenção governamental. No entanto, tal subvenção não pode ser classificada genericamente como subvenção para investimento, devendo-se verificar em cada situação específica de utilização do recurso se foram observadas todas as condições para que haja o enquadramento nesse tipo especial de subvenção. Neste sentido, os recursos do AFRMM destinados a uma empresa brasileira de navegação, nas hipóteses em que possam ser classificados como subvenção para investimento, não integrarão a base de cálculo do PIS/COFINS no regime de apuração não cumulativa.

Todavia, caso se enquadrem como subvenção corrente, para custeio ou operação, os valores recebidos devem ser acrescidos à base de cálculo das referidas contribuições, em seu regime não cumulativo.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Papel Filme e Papelão não geram créditos de PIS/COFINS

Papel Filme e Papelão não geram créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 95/2021, esclareceu que os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a...

Emissão de CF-e-SAT ou NFC-e nas vendas a não contribuinte do ICMS

Emissão de CF-e-SAT ou NFC-e nas vendas a não contribuinte do ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.793/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem...