HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Ilegitimidade do Secretário Estadual da Receita no MS

 

 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal, pois, em se tratando de obrigação acessória (aposição de selos de controle), a autoridade coatora para figurar no mandado de segurança é aquela que tem competência para exigir a observância da norma ou autuar o contribuinte pelo descumprimento.

 

Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ deixou anotado que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.”

 

Consoante ficou assentado em seus precedentes, a autoridade coatora geralmente desempenha duas funções no mandado de segurança:

 

(a) interna, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração, tratando-se de hipótese excepcional de legitimidade processual em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; e

 

(b) externa, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa, tendo em vista que ela é quem cumpre a ordem judicial.

 

Desta forma, a legitimação da autoridade coatora deve ser aferida à base das duas funções acima descritas e só o órgão capaz de as cumprir pode ser a autoridade coatora, razão pela qual a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar exigência fiscal supostamente ilegítima.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, o magistrado pode deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento...