HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Cabem EDs para reajustar jurisprudência posterior do STF e do STJ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o novo Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o STF e o STJ adotarem.

No caso, antes do trânsito em julgado, foram opostos embargos de declaração no qual se postulou a aplicação da jurisprudência supervenientemente formada.

Neste sentido, a maioria dos membros da 1ª Turma do STF acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar procedente reclamação, de forma que seja cassado o acórdão impugnado para adequá-lo ao entendimento fixado em sede de repercussão geral.

Desta forma, o STF entendeu que, antes do trânsito em julgado, é legítimo readequar o julgado anterior para ajustá-lo à posição atual da Corte.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Papel Filme e Papelão não geram créditos de PIS/COFINS

Papel Filme e Papelão não geram créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 95/2021, esclareceu que os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a...

Emissão de CF-e-SAT ou NFC-e nas vendas a não contribuinte do ICMS

Emissão de CF-e-SAT ou NFC-e nas vendas a não contribuinte do ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.793/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem...