HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Bem de empresa do devedor é impenhorável

Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária.

Como se sabe, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família estabelecida pela Lei n. 8.009/1990 está prevista em norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e a incidência do referido diploma somente é afastada se caracterizada alguma das exceções nela previstas.

Nesse sentido, a proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordem pública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, sendo possível, inclusive, a desconstituição de penhora anteriormente feita.

Desta forma, o fato de o bem pertencer à empresa (pessoa jurídica) do sócio devedor (e não à pessoa física do devedor) não afasta a sua condição de impenhorabilidade.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Papel Filme e Papelão não geram créditos de PIS/COFINS

Papel Filme e Papelão não geram créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 95/2021, esclareceu que os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a...

Emissão de CF-e-SAT ou NFC-e nas vendas a não contribuinte do ICMS

Emissão de CF-e-SAT ou NFC-e nas vendas a não contribuinte do ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.793/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem...