HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

RFB esclarece multas na denúncia espontânea

 

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN e a sua instrumentalização se dá por meio da entrega das declarações fiscais.

 

Ademais, a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa moratória e da multa punitiva.

 

Todavia, a entrega atrasada das declarações, ainda que para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não elide a multa referente ao atraso, tendo em vista que são obrigações autônomas.

 

Por fim, a RFB esclareceu que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis, sem fornecimento de operador, não sendo possível a...

Bônus a produto rural compõe a sua receita bruta

Bônus a produto rural compõe a sua receita bruta

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 88/2021, esclareceu que o valor recebido pelo produtor rural a título de sanção premial pela entrega de suas mercadorias, quer em razão da qualidade, volume ou outro critério contratualmente previsto, compõe...