Por meio da Solução de Consulta nº 8.035/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores de comissão pagos por empresa comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, tendo em vista que tal dispêndio não possui relação direta e imediata com qualquer produção de bens ou prestação de serviços.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis, sem fornecimento de operador, não sendo possível a...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 88/2021, esclareceu que o valor recebido pelo produtor rural a título de sanção premial pela entrega de suas mercadorias, quer em razão da qualidade, volume ou outro critério contratualmente previsto, compõe...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.634/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não há impedimento de que um contribuinte optante pelo Simples Nacional apresente o pedido de regime especial de tributação do ICMS...