HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Prestar informações falsas à RFB é crime

 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a condenação de uma mulher a dois anos de reclusão por prestar informações falsas à Receita Federal para indevidamente suprimir pagamentos de Imposto de Renda (IRPF) e obter restituições.

 

Conforme consta na denúncia de representação fiscal para fins penais, o nome da ré se encontrava entre os envolvidos em um esquema fraudulento gerido por um escritório de contabilidade, mediante o qual diversas pessoas prestavam informações falsas à Receita Federal.

 

Na ação fiscal constatou-se que, nas declarações, a denunciada falsificou uma série de despesas consistentes em supostas contribuições a entidades de previdência privada, deduções relativas a dependentes, supostas pensões judiciais, além de falsos gastos com instrução e com planos de saúde, com o objetivo final de reduzir ou suprimir a incidência de IRPF e, com isso, obter indevidamente restituições do IR.

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, o magistrado pode deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento...