HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Receita esclarece regras de preços de transferência

Por meio da Solução de Consulta nº 95/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil.

 

Ademais, caso os produtos importados pelo contribuinte sejam considerados commodities, a aplicação do método Preço de Cotação na Importação (PCI) é obrigatória.

 

Por fim, a Receita entendeu que, na hipótese em que seja facultado ao contribuinte optar pelo método do Preço do Revenda menos Lucro (PRL), a margem de lucro a ser adotada no cálculo do preço parâmetro é definida em função do setor econômico da empresa brasileira sujeita aos controles de preços de transferência.

 

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, o magistrado pode deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Transporte internacional não está sujeito ao ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento...