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Importadores podem contestar aumento da taxa Siscomex

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade de aumento da taxa Siscomex por ato infralegal.

 

Isto porque a referida taxa foi majorada em 2011 por meio da Portaria nº 257 do Ministério da Fazenda e, como se sabe, o aumento de tributos só poderia ser efetuado por lei.

 

Desta forma, entendemos oportuno o ajuizamento de ação judicial visando contestar o referido aumento, bem como recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

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