HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

NOTÍCIAS

CONTATO

OUVIDORIA

Redução de 40% na taxa municipal

Redução de 40% na taxa municipal

Uma antiga polêmica na cidade, que afetava especialmente moradores da Barra da Tijuca, parecia ter esfriado quando o poder público decidiu regulamentar o fechamentos de varandas, mediante pagamento de mais-valia. Porém, divergências ainda ocorrem, no que tange ao estabelecimento da base de cálculo para o pagamento da taxa. É que a lei prevê um abatimento de 40% nos casos onde não há acréscimo de área (os famosos puxadinhos), o que não foi levado em consideração pela prefeitura no cálculo. Há dois meses, porém, uma decisão da Justiça foi favorável ao engenheiro Julio Ezagui, morador da Barra que questionou o valor que lhe fora cobrado pelo fechamento e reivindicou o desconto.

 

Em 2015, Ezagui resolveu fazer uma obra no seu apartamento, na Avenida Lucio Costa. Dentre as modificações, optou por fechar a varanda e nivelar o piso com a sala, alteração que exige pagamento de mais-valia. Pouco depois, recebeu uma carta da prefeitura e iniciou o processo de regularização da obra. No fim de 2015, ficou estabelecido que precisaria pagar R$ 130 mil pelo fechamento da varanda. Mas o alto valor da taxa chamou a sua atenção.

 

– Já havia escritórios de advocacia alertando para a possibilidade de a prefeitura fazer o cálculo de forma errada – conta.

 

O engenheiro, então, contratou um advogado. Primeiro, tentou resolver o imbróglio administrativamente, mas a Secretaria de Urbanismo não acatou seu pleito. A solução foi recorrer à Justiça, alegando que não tinha havido acréscimo de área em sua residência. Ezagui perdeu em primeira instância, mas, ao recorrer, saiu vitorioso. A sentença já transitou em julgado. Em vez de R$ 130 mil, ficou determinado que o engenheiro deveria ter pagado R$ 78 mil pelo fechamento de sua varanda.

 

– Orientado pelo advogado, fiz o pagamento parcelado, justamente prevendo que ganharia a ação. Paguei as primeiras três parcelas normalmente; e as outras, em juízo. Não pedi indenização no processo, apenas o ressarcimento do que foi pago indevidamente – explica o engenheiro.

 

O advogado Janssen Murayama, contratado por Ezagui, diz que na Barra há muitos casos semelhantes ao de seu cliente. A notícia positiva para os moradores é que, com a sentença, abriu-se um precedente que favorece novas ações judiciais.

 

– Isso está acontecendo sistematicamente. A prefeitura está fazendo uma leitura equivocada da lei da mais-valia, sem considerar o abatimento de 40% para os casos em que não houve puxadinho – explica Murayama, que diz já ter dado orientações jurídicas a dezenas de pessoas. – Teve gente que não quis arcar com os custos de um processo, porque a taxa tinha um valor baixo. Mas, nos casos em que o valor é muito alto, vale contestar.

 

Procurada para comentar o caso, a Secretaria municipal de Urbanismo e Infraestrutura afirmou que, para tanto, precisaria analisar o processo.

 

Fonte: O Globo, Lucas Altino, 21/dez

 

Esta notícia também foi publicada em: ADEMIRJ – Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário

 

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Tributação na Alienação na Venda à Vista e a Prazo

Tributação na Alienação na Venda à Vista e a Prazo

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2021, Receita Federal esclareceu que no regime de tributação com base no lucro presumido, no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (imobilizado), considera-se ocorrido o fato...