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Dedução de doações a Organização da Sociedade Civil (OSC)

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.006/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do...

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados...

Prazo decadencial para ação principal se conta em dias corridos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
Isenção de PIS/COFINS na exportação de serviços

Isenção de PIS/COFINS na exportação de serviços

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.004/2022, reiterou o seu entendimento de que são isentas da incidência de PIS/COFINS, no regime de apuração cumulativa, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou...

Artigos utilizados nos cursos de engenharia

Artigos utilizados nos cursos de engenharia

A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.062/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...

Impossibilidade de cancelamento automático de precatório ou RPV

Impossibilidade de cancelamento automático de precatório ou RPV

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento de que é inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de...

Receita esclarece incidência de contribuição previdenciária

Receita esclarece incidência de contribuição previdenciária

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2022, publicada no dia 14 de julho de 2022, esclareceu que os valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais...

Artigos para exercícios didáticos no curso de Física

Artigos para exercícios didáticos no curso de Física

A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.067/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...

Retenções nos serviços auxiliares ao transporte aéreo

Retenções nos serviços auxiliares ao transporte aéreo

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.008/2022, publicada no dia 15 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo...

Polenta em tiras

Polenta em tiras

A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal decidiu que a polenta em tiras, congelada, obtida pelo cozimento de farinha de milho, água e sal, apresentada em sacos plásticos com capacidade de 2 kg ou em caixas com capacidade para 6 kg deve ser classificado sob Código NCM nº 1901.90.90.

Fator de Proporcionalidade na Compensação Tributária

Fator de Proporcionalidade na Compensação Tributária

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2022, publicada no dia 14 de julho de 2022, esclareceu que a compensação tributária, quanto ao direito creditório do sujeito passivo, é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do...

EDs no STJ não servem para prequestionamento para posterior RE

EDs no STJ não servem para prequestionamento para posterior RE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reiterou entendimento pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal,...

Vinho deve ser incluído na receita dos restaurantes

Vinho deve ser incluído na receita dos restaurantes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de ICMS dos restaurantes.

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