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SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis, sem fornecimento de operador, não sendo possível a...

Bônus a produto rural compõe a sua receita bruta

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 88/2021, esclareceu que o valor recebido pelo produtor rural a título de sanção premial pela entrega de suas mercadorias, quer em razão da qualidade, volume ou outro critério contratualmente previsto, compõe...

Distribuidor do SIMPLES pode aderir ao regime especial paulista de ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.634/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não há impedimento de que um contribuinte optante pelo Simples Nacional apresente o pedido de regime especial de tributação do ICMS...
Importação por encomenda

Importação por encomenda

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2021, esclareceu que não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio...

SEFAZ-SP esclarece escrituração de mercadorias com ST

SEFAZ-SP esclarece escrituração de mercadorias com ST

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.638/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, ao adquirir mercadorias com substituição tributária (seja essa aquisição de contribuinte substituto ou substituído) e escriturar o...

SEFAZ-SP esclarece descarte de “lixo”

SEFAZ-SP esclarece descarte de “lixo”

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.711/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o descarte de material inservível ("lixo"), destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário, não pode ser...

Retenção Previdenciária em Serviços de Manutenção

Retenção Previdenciária em Serviços de Manutenção

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93/2021, esclareceu que está sujeita à retenção, se contratada mediante cessão de mão de obra, a manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensável ao seu funcionamento regular e...

Aquisição de Imobilizado de Não Contribuinte do ICMS

Aquisição de Imobilizado de Não Contribuinte do ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.774/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na nota Fiscal de entrada emitida por contribuinte na aquisição de ativo imobilizado de pessoa jurídica, não contribuinte, deverão...

Isenção de IR na venda de imóveis residenciais

Isenção de IR na venda de imóveis residenciais

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 04/2021, esclareceu que é isento do Imposto de Renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias...

Recolhimento em duplicidade gera direito à restituição

Recolhimento em duplicidade gera direito à restituição

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.764/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o recolhimento em duplicidade do ICMS por contribuinte de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadesp, enseja pedido...

Créditos de PIS/COFINS na fabricação de alimentos para animais

Créditos de PIS/COFINS na fabricação de alimentos para animais

Pela Solução de Consulta COSIT nº 8/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que no regime de apuração não-cumulativa do PIS/COFINS é permitido o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou...

Isenção de IPI na industrialização por filial fora da ZFM

Isenção de IPI na industrialização por filial fora da ZFM

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 51/2021, a Receita Federal esclareceu que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada...

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