A crise na Apex Partners revela as graves consequências jurídicas e institucionais da ausência de um programa de compliance eficaz. O grupo, que operava em setores regulados, apresentou falhas em controles internos e governança, resultando em aumento de dívida e...

Em artigo à CNN, Lucas Monet, afirma que novo marco de concessões e PPPs cria mecanismos para recuperar contratos em crise antes da interrupção dos serviços e amplia segurança jurídica A criação das agências reguladoras, a partir da segunda metade da década de 1990,...

A Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constitui um dos mais relevantes instrumentos regulatórios voltados ao estímulo da inovação tecnológica na indústria brasileira de...

Impactos econômicos de mudança ainda precisarão ser medidos pelo mercado Durante décadas, a tributação da locação imobiliária por pessoas físicas no Brasil seguiu uma lógica relativamente simples: quem recebia aluguel pagava apenas Imposto de Renda. Os rendimentos...

Decisão do STJ exige a intimação prévia do terceiro adquirente antes do reconhecimento da fraude à execução fiscal e reforça o contraditório e a segurança jurídica No dia 12 de maio de 2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão...

Decisão do STJ reafirma que o diferimento do ICMS é uma técnica de arrecadação, e não um benefício fiscal, fortalecendo a segurança jurídica diante da Reforma Tributária Durante muitos anos, o diferimento do ICMS acabou sendo tratado, em diversas discussões...

Com a reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, o tratamento tributário das operações de consignação tende a sofrer uma transformação estrutural significativa. Na...

A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser apenas uma pauta de recursos humanos para se tornar uma questão estratégica, jurídica e de conformidade empresarial. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir expressamente os...

A Reforma Tributária do Consumo trouxe mudanças estruturais relevantes para a indústria de óleo e gás, especialmente em razão da adoção de uma base ampla de incidência tributária, e uma delas é justamente a incidência do IBS e da CBS sobre o afretamento de...