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MATHEUS ASSUMPÇÃO

Matheus Assumpção é advogado formado pela Universidade Cândido Mendes. Atua no Murayama, Affonso Ferreira e Brechbühler Advogados na área de contencioso tributário.

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NOTÍCIAS

Formas de Assinatura da Fatura Comercial

Formas de Assinatura da Fatura Comercial

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 119/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que o comando do inciso IV do art. 562 do RA/2009, que, em relação à fatura comercial, trata das formas de assinatura mecânica ou eletrônica,...

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis, sem fornecimento de operador, não sendo possível a...