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GUSTAVO BRECHBÜHLER

Gustavo Brechbühler é sócio de  Murayama, Affonso Ferreira & Brechbühler Advogados, possui mais de 18 anos de experiência na advocacia privada, com ênfase em contencioso tributário (judicial e administrativo) e cível, adquiridos em escritórios de médio e grande porte. Formado em Direito pela UERJ (2002), pós-graduado e especialista em Direito Tributário e Financeiro pela UFF-RJ (2007), notabilizou-se por atuar em casos judiciais complexos, buscando garantir plena proteção patrimonial, inclusive mediante a reversão de cobranças tributárias irregulares. Atuação com consultivo tributário e análise de eficiência tributária em contratos e operações societárias. Autor de diversos artigos científicos, publicações em jornais e mídias especializadas, além de livros (autor de ‘O princípio da praticidade na era da tributação em massa’, no prelo), é também palestrante e expositor. Idiomas inglês e espanhol.

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A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 119/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que o comando do inciso IV do art. 562 do RA/2009, que, em relação à fatura comercial, trata das formas de assinatura mecânica ou eletrônica,...

SP esclarece que não incide ISS sobre locação de bem móvel

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Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis, sem fornecimento de operador, não sendo possível a...