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Não há ICMS-ST no sorvete destinado ao preparo de sobremesas

Não há ICMS-ST no sorvete destinado ao preparo de sobremesas

A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.047/2021, esclareceu que não é aplicável o regime da substituição tributária nas operações interestaduais a contribuintes paulistas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no...

SEFAZ-RJ esclarece tributação de padarias

SEFAZ-RJ esclarece tributação de padarias

Por meio da Solução de Consulta RJ nº 72/2020, a Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro esclareceu que padarias e confeitarias que realizam industrialização por encomenda não fazem jus ao Regime Diferenciado de Tributação das Padarias previsto na legislação...

RFB esclarece compensação no Simples Nacional

RFB esclarece compensação no Simples Nacional

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 17/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de...

Município do RJ fiscalizará franqueadoras a partir de 1º de julho

Município do RJ fiscalizará franqueadoras a partir de 1º de julho

O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 3.163/2020, informou que a partir de 1º de julho de 2020, iniciará operações de fiscalização direcionadas às atividades de prestação de serviços enquadrados nos subitens 17.07 (franquia/franchising) do artigo 8º...

PIS/COFINS-Monofásico deve ser excluído do SIMPLES

PIS/COFINS-Monofásico deve ser excluído do SIMPLES

Por meio da Solução de Consulta nº 06/2019, a Receita Federal manifest​​ou o entendimento de que a empresa inscrita no Simples Nacional que comercializa produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,...

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